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08 DE ABRIL DE 2022
Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores

Plataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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08 DE ABRIL DE 2022
Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição

O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a...

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08 DE ABRIL DE 2022
STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho

Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso....

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08 DE ABRIL DE 2022
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios

O STJ julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria...

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08 DE ABRIL DE 2022
Direto da Cordilheira dos Andes, homem reconhece paternidade de crianças em Curitiba

O Ministério Público do Paraná realizou nesta semana a primeira audiência por videoconferência em procedimento...