SERVIÇOS
ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
É um instrumento pelo qual as partes declaram que vivem juntos em união estável, como se casados fossem com o objetivo de constituir família. Nesta declaração pode se estabelecer o regime de bens optado pelas partes.
Documentos necessários:
- Documento de Identificação (RG, Carteira Profissional, Carteira de Habilitação);
- CPF;
- Se for separado/divorciado: Certidão da Separação ou Divórcio;
- Se houver filhos em comum, é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento dos mesmos ou documento de identificação;
- Certidão de Nascimento dos requerentes que desejam fazer a união estável
Obs.: Todos os documentos devem ser originais.;
