NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2022
Prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” termina na próxima segunda (27)
Termina na próxima segunda-feira (27/06) o prazo para envio de propostas de enunciados para a “I Jornada de...
Portal CNJ
24 DE JUNHO DE 2022
SireneJud reforça transparência de processos judiciais sobre meio ambiente
O Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (SireneJud) e suas possibilidades de uso pela...
Portal CNJ
24 DE JUNHO DE 2022
6º Balanço de Sustentabilidade mostra maior engajamento por Judiciário sustentável
A maior parte dos 90 tribunais do país mostra engajamento no esforço do Judiciário em contribuir para o bem-estar...
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2022
Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária será tema de palestra no 89º ENCOGE
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) sediará o 89º Encontro do Colégio de...
Anoreg RS
24 DE JUNHO DE 2022
SIGEF e SNCR auxiliarão Polícia Federal contra crime de grilagem de terras
O Acordo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado.
