NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2022
CNJ vai acompanhar apuração sobre juíza que negou aborto a menina vítima de estupro
Sete conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinam representação para que a Corregedoria Nacional de...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2022
RS: Campanha contra desinformação chega às redes sociais do Tribunal Eleitoral
Para fortalecer a imagem institucional de segurança, transparência e comprometimento da Justiça Eleitoral com a...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2022
Justiça do Trabalho realiza consulta pública para definir metas nacionais de 2023
Com o objetivo de cumprir os macrodesafios definidos na Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026, a...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2022
Enunciados sobre sequestro internacional de crianças são publicados
A lista com os enunciados e as recomendações aprovados no workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2022
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência
Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões...
