NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Anoreg RS
07 DE JUNHO DE 2022
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
Relatora do processo no STJ, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o bem de família recebe especial proteção do...
Anoreg RS
07 DE JUNHO DE 2022
Artigo – Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar
Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito.
Anoreg RS
07 DE JUNHO DE 2022
Material com informações sobre casamento civil será apresentado nesta terça (7/6)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta terça-feira (7/6), material educativo destinado a pessoas...
Anoreg RS
07 DE JUNHO DE 2022
Importância da clareza do contrato social após a morte de sócios!
Uma decisão recente do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) trouxe importantes...
Anoreg RS
07 DE JUNHO DE 2022
Certidão de nascimento tem validade? Preciso atualizar o documento?
Muitas pessoas acabam associando a certidão de nascimento ao registro, contudo, o documento possui um significado...
