NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Portal CNJ
30 DE MAIO DE 2022
Justiça do RJ planeja implantação de dois novos Escritórios Sociais
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e representantes do programa Fazendo Justiça deram continuidade, na...
Portal CNJ
30 DE MAIO DE 2022
Assédio moral e discriminação são debatidos no Judiciário catarinense
“Campanhas internas de conscientização sobre o que caracteriza o assédio moral podem ser um caminho eficaz para...
Portal CNJ
30 DE MAIO DE 2022
Roraima começa a realizar Ação Nacional de Identificação Civil de pessoas presas
Para implementar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de...
Portal CNJ
30 DE MAIO DE 2022
Judiciário faz 1ª Reunião Preparatória para Encontro Nacional de 2022
Autoridades da Justiça, presidentes de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Judiciário e...
Portal CNJ
30 DE MAIO DE 2022
Atendimento inicial no socioeducativo mobiliza profissionais em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na última semana, formação sobre atendimento inicial e integrado...
