NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Portal CNJ
12 DE MAIO DE 2022
Tribunal pernambucano e CNJ promovem II Encontro Nacional de Memória
Teve início, na terça-feira (10/5), o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento está sendo...
Portal CNJ
12 DE MAIO DE 2022
Dia da Memória: TJSP destaca ações de preservação do patrimônio histórico
A Justiça brasileira comemorou, na terça-feira (10/5), o Dia da Memória do Poder Judiciário, criado para...
Anoreg RS
12 DE MAIO DE 2022
Sancionada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos
Não poderão ser penhorados imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e equipamentos, desde...
Anoreg RS
12 DE MAIO DE 2022
STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu levantar a suspensão nacional de...
Anoreg RS
12 DE MAIO DE 2022
Artigo – Cessão de direitos hereditários de bens singulares – uma visão contemporânea
Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários, é o negócio translativo, geralmente oneroso,...
