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09 DE SETEMBRO DE 2022
Conselhos da Justiça também terão de oferecer serviços do Balcão Virtual
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (6/9), norma que estende a obrigatoriedade do uso do Balcão Virtual aos conselhos do Poder Judiciário. A medida altera a Resolução CNJ n. 372/2021.
Relator do processo (Ato Normativo 0004907-76.2022.2.00.0000), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, observou que a medida tem o objetivo de facilitar a prestação jurídico-administrativo em tribunais e conselhos, ampliando os canais de acesso dos jurisdicionados, das funções essenciais à Justiça e dos próprios magistrados e servidores.
“Especialmente ao que tange ao Conselho da Justiça Federal, a alteração é salutar, em razão da vinculação entre esse conselho e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão jurisdicional, o que permitirá melhor prestação jurisdicional também nesse âmbito”, destacou o voto do ministro.
Agência CNJ de Notícias
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