NOTÍCIAS
25 DE MARçO DE 2022
Instituída política para proteção de dados pessoais na Justiça do Trabalho do RJ
Foi disponibilizada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) dessa terça-feira (22/3), a Resolução Administrativa nº 9/2022, que institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ), a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP). O objetivo é atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A nova política regula a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas do TRT/RJ e no relacionamento do tribunal com seu corpo funcional, operadores do direito, fornecedores e demais usuários da Justiça.
De acordo com a PPPDP, os dados pessoais tratados pelo tribunal, além de serem protegidos por procedimentos internos, serão compartilhados somente para o exercício das atividades voltadas ao estrito exercício de suas competências legais e regimentais, ou para atendimento de políticas públicas aplicáveis. Segundo ela, o tribunal zelará para que o titular do dado pessoal usufrua dos direitos assegurados pela LGPD, informando os procedimentos necessários à sua fruição.
Os dados pessoais serão mantidos disponíveis, exatos, adequados, pertinentes e atualizados, sendo retificado ou eliminado o dado pessoal mediante informação ou constatação de impropriedade respectiva ou devido à solicitação de remoção. Além disso, esses dados serão revistos em periodicidade mínima anual, sendo eliminados aqueles que já não forem necessários, por terem cumprido sua finalidade ou por ter se encerrado o seu prazo de retenção.
Os pedidos de titulares dos dados serão dirigidos à Ouvidoria do TRT/RJ para encaminhamento, a depender da pertinência temática, ao magistrado que exercerá a função de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, para análise. Caberá a ele examinar os pedidos e enviá-los à Presidência do Tribunal, com parecer e proposta de solução.
Veja aqui a página de proteção de dados pessoais do portal do TRT/RJ.
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)
A PPPDP também prevê diretrizes para a atuação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Regional fluminense, criado pelo Ato nº 50/2021 (link para outro sítio). Dentre suas atribuições, está a de coordenar a implementação da LGPD no âmbito do TRT/RJ; apreciar as atualizações do plano de ação proposto para adequação do TRT/RJ à LGPD; propor diretrizes para as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais; e apreciar questões levantadas pelo magistrado Encarregado ou pelo Grupo de Trabalho Técnico de auxílio a esse, apontando as providências necessárias.
Sobre a LGPD
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet (link para outro sítio). Em vigor desde setembro de 2020, a lei tem efeitos nas instituições nacionais e entidades estrangeiras com sede no país que manipulam dados pessoais, com o objetivo de regulamentar seus processos.
Ela define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece também que todos os dados tratados – tanto no meio físico quanto no meio digital – estão sujeitos a regulação.
The post Instituída política para proteção de dados pessoais na Justiça do Trabalho do RJ appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
25 DE MARçO DE 2022
Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.
Anoreg RS
25 DE MARçO DE 2022
STF modula cobrança do imposto de transmissão sobre doações e heranças no exterior; especialista comenta
Em plenário virtual no início de março, o STF reafirmou entendimento de que o ITCMD, nas doações e heranças...
Anoreg RS
25 DE MARçO DE 2022
Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado
A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado.
Portal CNJ
25 DE MARçO DE 2022
“Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR em prol dos direitos das crianças
Pelo segundo ano consecutivo, a campanha “Se Renda à Infância”, do Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
25 DE MARçO DE 2022
Central de Regulação de Vagas: CNJ lança ferramentas permanentes contra superlotação carcerária
A Central de Regulação de Vagas, metodologia com 11 ferramentas para apoiar o Poder Judiciário a equilibrar a...