NOTÍCIAS
30 DE MARçO DE 2022
Justiça criminal: Ministério Público terá acesso a banco de dados do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai disponibilizar, até agosto, permissão de acesso aos Sistemas de Consulta Criminal Nacional e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para integrantes do Ministério Público. O acesso a esses sistemas do CNJ foi discutido em reunião com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nessa terça-feira (29/3). O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, participou do encontro e autorizou o acesso aos dados.
Fux afirmou que o acesso dos membros do Ministério Público às plataformas do Conselho é de real e justa importância, uma vez que esses órgãos cumprem missão constitucional de buscarem promover a Justiça no país. “Nossos bancos de dados integrados podem contribuir sobremaneira com o trabalho do Ministério Público, fornecendo-lhes de maneira transparente e aperfeiçoada as informações necessárias para não apenas que se possa fazer Justiça, mas para aprimorar o ambiente jurídico do Brasil.”
A versão 3.0 do BNMP disponibiliza ferramentas que facilitam a captura de pessoas procuradas, melhora a fiscalização das medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas, entre outras melhorias. Para acessarem o cadastro, serão desenvolvidas funcionalidades para o cadastramento prévio de promotores, promotoras, procuradores e procuradoras no Sistema de Controle de Acesso do CNJ. Também será preciso estabelecer administrações regionais desses órgãos, que serão os responsáveis por cadastrar as demais pessoas autorizadas.
Além do ministro Fux, participaram da reunião, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e União, Ivana Lúcia Franco Cei; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Adriano Araújo, Rafael Leite, Fábio Porto e Alexandre Libonati; e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
The post Justiça criminal: Ministério Público terá acesso a banco de dados do CNJ appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
24 DE MARçO DE 2022
IRIB encaminha manifestação colaborativa ao GTCARTOR
Documento foi elaborado em virtude da audiência pública de 16/03/2022.
Anoreg RS
24 DE MARçO DE 2022
Artigo – Análise sobre a possibilidade de ser firmado contrato de alienação fiduciária de fração ideal de imóvel
Parte da doutrina defende tratar-se de um direito real de garantia. Para outros, seria uma espécie de propriedade...
Anoreg RS
24 DE MARçO DE 2022
Artigo: O Fisco, as empresas aéreas e a recuperação judicial – Por Carlos Henrique Abrão
Com razão, as Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/2020 tinham por escopo sepultar de vez o vetusto Decreto Lei nº...
Anoreg RS
24 DE MARçO DE 2022
Mãe revela que mudou nome de seu filho quando ele tinha quase um ano: “não combinava”
Stacey Flinn-Schofield conta que recebeu algumas críticas em relação à mudança do nome, no entanto, não...
Anoreg RS
24 DE MARçO DE 2022
Artigo – Comprei um imóvel e o vendedor sumiu, como vou conseguir registrar na matrícula?
É de extrema importância o registro da transação imobiliária, sob pena de sofrer futuramente com problemas...
