NOTÍCIAS
20 DE OUTUBRO DE 2022
Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça
O programa Link CNJ desta quinta-feira (20/10) vai mostrar como o cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada nos termos da Emenda Constitucional 45, o CNJ foi instituído em 2005, com a missão de “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”. Entre as atribuições previstas está a atenção às pessoas comuns, quando há queixa quanto à “legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”.
De acordo com o Artigo 103-B, o Conselho deve “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.” Hoje com 17 anos de existência, o CNJ já recebeu e processou mais de 100 mil processos.
Para debater a atuação e a relevância de garantir aos brasileiros livre acesso ao Conselho, o programa tem, como convidados nesta semana, o cientista político e professor da Universidade Federal de Pernambuco Ernani Carvalho e professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas Gustavo Schmidt.
Uma história
No quadro Uma História, a juíza Mônica Maciel Soares Fonseca, do Tribunal de Justiça do Pará, fala do programa que combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes em Belém e em várias cidades do estado.
Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ terá reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), no sábado (12h), no domingo (14h) e na terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.
Agência CNJ de Notícias
The post Link CNJ desta quinta (20/10) trata do acesso do cidadão ao Conselho Nacional de Justiça appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
25 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – Tokenização de ativos imobiliários
Em apertada síntese, alguns conceitos precisam ser mais bem esclarecidos para compreendermos melhor esta operação.
Anoreg RS
25 DE NOVEMBRO DE 2022
Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar
Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário
Anoreg RS
25 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – Penhora de criptoativos: PL 1.600/2022 e o Parecer de Orientação nº 40 da CVM
O que são criptomoedas? O que são criptoativos? É possível a sua penhora? Em caso positivo, como ela deve ser feita?
Anoreg RS
25 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que...
Anoreg RS
25 DE NOVEMBRO DE 2022
Corregedoria discute direitos de população em situação de rua em audiência pública no STF
A Corregedoria Nacional de Justiça participou, na quarta-feira (23/11), de audiência pública no Supremo Tribunal...
