NOTÍCIAS
21 DE MARçO DE 2022
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE ABRIL DE 2022
Frente Parlamentar do MATOPIBA é aprovada no Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 12/04/2022, o Projeto de Resolução do Senado n. 32/2019 (PRS), de...
Anoreg RS
13 DE ABRIL DE 2022
Lançamentos de imóveis no país tem elevação de 42%, diz Abrainc
Lançamentos totalizaram 92.410 no acumulado dos últimos 12 meses.
Anoreg RS
13 DE ABRIL DE 2022
Artigo – Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus...
Portal CNJ
12 DE ABRIL DE 2022
Comitê prepara Encontro Anual com foco em cultura de cooperação judiciária
O Encontro Anual dos Juízes de Cooperação deste ano deve ocorrer na primeira semana de agosto. A decisão foi...
Portal CNJ
12 DE ABRIL DE 2022
Novos casos de Covid-19 caem mais de 60% nos sistemas prisional e socioeducativo
Após um início de ano com pico de novos casos da Covid-19 notificados no sistema prisional e no socioeducativo, os...
