NOTÍCIAS
21 DE MARçO DE 2022
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Judiciário do Piauí implanta Núcleo de Justiça 4.0 para execução fiscal
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deu mais um passo importante para se tornar 100% digital em todos os seus...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Evento discute a individualização da pena sob a perspectiva da Justiça
Seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu membros da magistratura de todo o país na...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Justiça Eleitoral do Pará realiza ação para ampliar participação de jovens
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), vai realizar ações em Marabá, no...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Programa da Justiça goiana será apresentado em evento internacional
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai apresentar o programa Amparando Filhos em um evento internacional...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Tribunal cearense vai ampliar serviços da ouvidoria para otimizar atendimento
Há 17 anos defendendo os direitos do cidadão, por meio de um atendimento célere e transparente, a Ouvidoria-Geral...
