NOTÍCIAS
11 DE MARçO DE 2022
Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. Carlos Bezerra argumenta que a proposta garante aos herdeiros o direito de dispor do bem herdado antes do final do inventário. A proposta altera o Código Civil.
Atualmente, no momento do espólio, o direito dos sucessores sobre a propriedade e posse da herança é indivisível. Mesmo que não haja previsão na lei, por vezes não se admite assinar escritura de promessa de venda de um bem singular, mesmo que tenha a concordância de todos os herdeiros.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Judiciário do Piauí implanta Núcleo de Justiça 4.0 para execução fiscal
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deu mais um passo importante para se tornar 100% digital em todos os seus...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Evento discute a individualização da pena sob a perspectiva da Justiça
Seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu membros da magistratura de todo o país na...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Justiça Eleitoral do Pará realiza ação para ampliar participação de jovens
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), vai realizar ações em Marabá, no...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Programa da Justiça goiana será apresentado em evento internacional
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai apresentar o programa Amparando Filhos em um evento internacional...
Portal CNJ
24 DE MARçO DE 2022
Tribunal cearense vai ampliar serviços da ouvidoria para otimizar atendimento
Há 17 anos defendendo os direitos do cidadão, por meio de um atendimento célere e transparente, a Ouvidoria-Geral...
