NOTÍCIAS
17 DE MARçO DE 2022
Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas
Autor alerta para risco de nulidade se todas as testemunhas faltarem
O Projeto de Lei 4456/21, do deputado Carlos Bezerra (MT), revoga do Código Civil a confirmação do testamento particular por testemunhas (artigo 1.878).
O testamento particular é escrito pelo próprio testador e assinado por ele mesmo e três testemunhas. Morrendo o testador, as testemunhas devem confirmar suas assinaturas para que o testamento seja válido.
Ao propor a revogação desse dispositivo, Carolos Bezerra argumenta que o testamento pode ficar ineficaz se todas as testemunhas faltarem por morte ou ausência.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE MARçO DE 2022
Artigo – Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável
O bem de família do fiador responde em caso de inadimplência de contrato de locação, seja residencial, seja...
Anoreg RS
29 DE MARçO DE 2022
Juiz reconhece união estável homoafetiva post mortem e leva em consideração desejo escrito em lousa pelo falecido
A Justiça reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens que mantiveram relacionamento por...
Portal CNJ
28 DE MARçO DE 2022
e-Revista CNJ: letramento digital é essencial para ampliar acesso à Justiça
O Judiciário como indutor da inclusão digital e do acesso das pessoas a computadores e à internet como garantia...
Portal CNJ
28 DE MARçO DE 2022
Manual de Auditoria será apresentado nesta terça (29/3) pelo Comitê do Siaud-Jud
O Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (Siaud-Jud) se reúne...
Portal CNJ
28 DE MARçO DE 2022
CNJ e INPI lançam cartilha sobre propriedade industrial nesta terça (29/3)
O lançamento de cartilha, nesta terça-feira (29/3), sobre a relação do Poder Judiciário com a propriedade...
