NOTÍCIAS
05 DE ABRIL DE 2022
Proposta autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa
Poderão ser regularizadas áreas ocupadas até dezembro de 2016
O Projeto de Lei 484/22 permite que as áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas até 22 de dezembro de 2016 sejam regularizadas, desde que os requerentes efetivamente realizem atividades no local. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.465/17.
“A regularização fundiária terá a função de ser mais um instrumento para se implementar a indispensável política de Estado de enfrentamento e combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e da sua livre expressão”, afirmou o autor da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
19 DE ABRIL DE 2022
Artigo – Os cartórios e a digitalização
Todo processo de aperfeiçoamento institucional, no regime democrático, é válido. Melhor ainda quando ele ocorre...
Anoreg RS
19 DE ABRIL DE 2022
Artigo – O que é patrimônio de afetação?
A instituição do patrimônio de afetação pode ser uma excelente opção para a Incorporação Imobiliária que...
Anoreg RS
19 DE ABRIL DE 2022
Artigo: O direito empresarial e a nova era do futebol brasileiro – Por Rodrigo Maurício Klein
Em agosto de 2021 entrou em vigor a lei nº 14.193 [1], trazendo consigo muitas mudanças para os times de futebol...
Anoreg RS
19 DE ABRIL DE 2022
Artigo: A recuperação judicial para produtores rurais – Por Leonardo Sobral Moreira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consignou o entendimento sobre a desnecessidade do registro de empresário...
Portal CNJ
18 DE ABRIL DE 2022
Conselheiros se reúnem para a 349ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (19/4)
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (19/4), às 14h, a 349ª...
