NOTÍCIAS
03 DE MAIO DE 2022
Rede de Inteligência da 1ª Região emite orientações sobre judicialização da saúde
Em reunião no dia 26 de abril, a Rede de Inteligência e Inovação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou nota técnica para orientar a atuação da magistratura em processos judiciais relacionados à saúde pública a partir da aplicação do Tema 793 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tema 793 trata da repartição de competências e ônus financeiro nas ações de saúde pela União, estados e municípios.
A proposta foi apresentada pelo juiz federal Emmanuel Mascena de Medeiros, que elaborou o documento em parceria com os juízes federais Marcelo Dolzany da Costa e Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. A partir da fixação da tese de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Segundo a Nota Técnica, o Tema 793 trouxe uma inovação relevante sobre a obrigação da magistratura fixar o direcionamento do cumprimento e a eventual determinação de ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro. E reforça que soluções administrativas e conciliatórias são o caminho mais ágil e racional para se alcançar o equilíbrio econômico, conforme as competências do SUS, entre os entes federativos.
Mas as novas interpretações surgidas de sua leitura fazem nascer inéditas questões que precisam aguardar o amadurecimento da jurisprudência do STF sobre o problema. Por isso, a Rede não apontou uma direção única que possa ser seguida pela magistratura.
Para os juízes federais que elaboraram o documento, há uma visão compartilhada de que as deliberações judiciais, da forma como têm se dado, podem trazer irracionalidade ao sistema. Por conta disso, a concepção de soluções que incorporem uma perspectiva conciliatória e sistêmica, seja para o cumprimento das determinações ou para o equilíbrio financeiro dos entes federativos, deve ser buscada em todas as instâncias judiciais e administrativas.
Além da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF1, a Nota Técnica está sendo encaminhada ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ao Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, em razão do grande impacto estrutural que a matéria tem na jurisdição federal. E ainda ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STF e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: TRF1
The post Rede de Inteligência da 1ª Região emite orientações sobre judicialização da saúde appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
05 DE ABRIL DE 2022
Normas para gestão de precatórios serão atualizadas
A fim de atualizar e aperfeiçoar as normas que regulamentam a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios,...
Portal CNJ
05 DE ABRIL DE 2022
Inscrições para formação em depoimento especial terminam nesta quarta (6/4)
Os tribunais de Justiça têm até amanhã (6/4) para inscrever magistrados e magistradas, servidores e servidoras...
Portal CNJ
05 DE ABRIL DE 2022
Resultado final do Prêmio Prioridade Absoluta sairá em junho
A edição 2022 do Prêmio Prioridade Absoluta teve algumas alterações em seu cronograma. A iniciativa, que tem o...
Portal CNJ
05 DE ABRIL DE 2022
CNJ pune magistrada com advertência por excesso de linguagem em decisão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de advertência para a magistrada Cristina Gomes Campos de...
Portal CNJ
05 DE ABRIL DE 2022
Nova sede da Justiça Federal em Juazeiro (BA) tem mais acessibilidade e segurança
A subseção judiciária de Juazeiro (BA), unidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), está em nova...