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07 DE JUNHO DE 2022
Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel

Relatora do processo no STJ, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o bem de família recebe especial proteção do...

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07 DE JUNHO DE 2022
Artigo – Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar

Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito.

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07 DE JUNHO DE 2022
Material com informações sobre casamento civil será apresentado nesta terça (7/6)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta terça-feira (7/6), material educativo destinado a pessoas...

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07 DE JUNHO DE 2022
Importância da clareza do contrato social após a morte de sócios!

Uma decisão recente do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) trouxe importantes...

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07 DE JUNHO DE 2022
Certidão de nascimento tem validade? Preciso atualizar o documento?

Muitas pessoas acabam associando a certidão de nascimento ao registro, contudo, o documento possui um significado...