NOTÍCIAS
20 DE ABRIL DE 2023
Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu cautelarmente a Portaria n. 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos artigos que restringiam a atuação de organismos de combate à tortura nas unidades prisionais do DF.
A decisão tem como base o relatório produzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), produzido ao longo de 2022, dando conta de uma série de circunstâncias e situações irregulares envolvendo o sistema prisional do Distrito Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro Salomão considerou que as restrições impostas pelos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38 da Portaria confrontam de forma categórica as disposições constantes da Lei n. 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Foi determinada a intimação do juízo da Vara de Execuções Penais, da Presidência e da Corregedoria Geral do TJDFT, a fim de que prestem informações, no prazo de 15 dias.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
The post Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
10 DE MAIO DE 2023
Judiciário do Maranhão promove mutirão “Cidadania Transgênero”
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) realizam o projeto “Cidadania...
Portal CNJ
10 DE MAIO DE 2023
Audiência de custódia: formação sobre APECs reuniu profissionais de todo o país
O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), metodologia fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça...
Anoreg RS
10 DE MAIO DE 2023
Artigo – Da competência registral da alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários no Ofício de Registro de Imóveis – por Fábio Ribeiro dos Santos e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
A Lei 8.929/1994, que regulamenta as Cédulas de Produto Rural ("CPR's"), tem sido objeto de iterativas alterações...
Portal CNJ
09 DE MAIO DE 2023
Tribunais gaúchos e CNJ realizam encontro sobre a preservação da memória e a gestão documental
As mudanças e o comportamento da sociedade estão contados nos arquivos do Judiciário gaúcho e continuam...
Portal CNJ
09 DE MAIO DE 2023
CNJ realiza webinário sobre atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 10 e 11 de maio, o webinário “Resolução CNJ n. 219/2016...
