NOTÍCIAS
02 DE SETEMBRO DE 2024
Resolução CMN n. 5.171/2024 trata da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 do Código Civil
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/08/2024, Edição 168, Seção 1, p. 259), a Resolução CMN n. 5.171/2024, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), dispondo acerca da metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 do Código Civil. A Resolução entrou em vigor imediatamente.
A Resolução dispõe que “a taxa legal, o Fator Selicm e o Fator IPCAm serão divulgados pelo Banco Central do Brasil” e que “a taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024.”
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Direitos humanos, gênero, raça e diversidade pautaram resoluções do CNJ em 2023
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitou o avanço de políticas afirmativas de gênero, raciais...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Em Minas Gerais, equipe da Escola Judicial visita comunidade quilombola
Uma comitiva da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
No Tocatins, tribunais firmam parceria para instalar novos Pontos de Inclusão Digital
A Justiça Federal, por meio da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), e o Tribunal Regional Eleitoral do...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Inaugurado Posto Avançado de Inclusão Digital do distrito de Planalmira (GO))
O Posto Avançado de Inclusão Digital do distrito judiciário de Planalmira, da comarca de Abadiânia (GO), foi...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Após conquistar Selo Diamante, Justiça do Amazonas busca categoria Excelência
Após a inédita conquista do “Prêmio CNJ de Qualidade” na categoria Diamante, o Tribunal de Justiça do...
