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16 DE JANEIRO DE 2024
Decisão do CNJ aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)

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16 DE JANEIRO DE 2024
Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ

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16 DE JANEIRO DE 2024
Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência

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16 DE JANEIRO DE 2024
Três milhões de brasileiros já têm a nova carteira de identidade nacional; veja como emitir

Nova versão do documento já é emitida em 23 estados e no Distrito Federal

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16 DE JANEIRO DE 2024
Projeto Justiça Itinerante será lançado semana que vem em Porto Alegre

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de...