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23 DE MAIO DE 2022
Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável

Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia...

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23 DE MAIO DE 2022
Recuperação judicial de incorporadora com patrimônio de afetação é inviável, diz STJ

As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram...

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23 DE MAIO DE 2022
Pensão por morte não é extinta com casamento de dependentes, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à...

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23 DE MAIO DE 2022
A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?

VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame...

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23 DE MAIO DE 2022
Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?

O companheiro ou companheira que vivia em União Estável e que consiga comprovar essa condição (abaixo vamos...