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27 DE JUNHO DE 2022
Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas contratuais

Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via...

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27 DE JUNHO DE 2022
Artigo – Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções

Outro objeto pauta da discussão era se a pequena propriedade rural seria aplicada nas hipóteses em que for...

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27 DE JUNHO DE 2022
CNJ prorroga prazos dos provimentos que dispõem sobre o atendimento das serventias extrajudiciais durante a pandemia de Covid-19

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e.

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27 DE JUNHO DE 2022
Portaria Detran/RS nº 184/2022 – Divulga o resultado final do processo de credenciamento de Posto de Atendimento de CRVA no município de Roque Gonzales

Considerando o Provimento n.º 14/99 da Corregedoria-Geral de Justiça.

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27 DE JUNHO DE 2022
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião

Segundo o processo, uma mulher pediu o reconhecimento de sua propriedade sobre a fração ideal de 15,47% de vários...